Direitos Trabalhistas Básicos: O que todo trabalhador precisa saber

Os direitos trabalhistas são garantias legais que protegem o trabalhador e estabelecem condições mínimas para as relações de trabalho. No Brasil, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Constituição Federal são as principais fontes dessas garantias. Conhecer seus direitos é fundamental para todos os trabalhadores.

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

A CTPS é um documento obrigatório para quem trabalha como empregado. Com o advento da CTPS Digital, o processo tornou-se mais simples, mas continua sendo essencial para garantir:

• Comprovação do vínculo empregatício
• Acesso aos benefícios previdenciários
• Histórico profissional documentado

Salário e Remuneração

Salário Mínimo

Todo trabalhador tem direito a receber, no mínimo, o salário mínimo estabelecido por lei. Algumas categorias profissionais possuem pisos salariais específicos determinados por convenções coletivas.

13º Salário

O décimo terceiro salário é uma gratificação natalina obrigatória, paga em duas parcelas:

• Primeira parcela: até 30 de novembro
• Segunda parcela: até 20 de dezembro

O valor corresponde a 1/12 da remuneração por mês trabalhado no ano.

Jornada de Trabalho

A jornada padrão é de 8 horas diárias e 44 horas semanais, salvo casos específicos previstos em lei ou convenção coletiva. Além disso:

• Intervalo para refeição e descanso: mínimo de 1 hora para jornadas acima de 6 horas
• Descanso semanal remunerado (DSR): 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos
• Horas extras: acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal

Férias

Após 12 meses de trabalho (período aquisitivo), o trabalhador tem direito a:

• 30 dias de férias remuneradas
• Acréscimo de 1/3 sobre o salário normal (terço constitucional)
• Possibilidade de vender 1/3 das férias (abono pecuniário)
• Opção de parcelar as férias em até três períodos, sendo um deles de no mínimo 14 dias

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)

O empregador deve depositar mensalmente 8% do salário do trabalhador em uma conta vinculada. O saque pode ocorrer em situações específicas, como:

• Demissão sem justa causa
• Aposentadoria
• Compra da casa própria
• Doenças graves específicas
• Desastres naturais reconhecidos pelo governo federal

Aviso Prévio

No caso de rescisão de contrato sem justa causa, tanto empregador quanto empregado devem comunicar a outra parte com antecedência mínima de 30 dias. O aviso prévio pode ser:

• Trabalhado: o funcionário continua trabalhando no período
• Indenizado: o empregador paga o valor correspondente sem que o funcionário precise trabalhar

Para empregados com mais de um ano na empresa, o aviso prévio é acrescido de 3 dias por ano trabalhado, até o limite de 60 dias adicionais.

Seguro-Desemprego

Trabalhadores demitidos sem justa causa têm direito ao seguro-desemprego, desde que atendam aos requisitos, como:

• Ter trabalhado pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses (para primeira solicitação)
• Não possuir renda própria suficiente para o sustento
• Não estar recebendo benefício previdenciário

Licença-Maternidade e Paternidade

• Licença-maternidade: 120 dias, podendo ser estendida para 180 dias em empresas participantes do Programa Empresa Cidadã
• Licença-paternidade: 5 dias, podendo ser estendida para 20 dias em empresas participantes do Programa Empresa Cidadã

Conclusão

Conhecer seus direitos trabalhistas é o primeiro passo para garantir que sejam respeitados. Em caso de violações, o trabalhador pode buscar orientação nos sindicatos de sua categoria, no Ministério Público do Trabalho ou na Justiça do Trabalho.

Lembre-se que novas leis e reformas trabalhistas podem alterar alguns desses direitos, por isso é importante manter-se atualizado sobre as mudanças na legislação.